No início desta semana, um dos órgãos máximos do Judiciário decidiu que ele irá determinar sobre o cultivo da planta fins medicinais e industriais no país. Depois dessa pauta ter ficado parada por anos no Congresso, a corte atribuiu a si mesma o poder dessa decisão e que agora não precisa nem passar pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado.

Com a proposta aprovada pelo STJ, todos os casos relacionados ao plantio de cannabis ficam paralisados até o julgamento final do Supremo Tribunal de Justiça. Segundo os Ministros do órgão o que a Corte decidir será vinculada para todos os casos que tramitam no Brasil.

Aqui, vale lembrar que apesar da decisão do órgão é voltado para empresas, ou seja, a decisão da corte não interferiria nos pedidos de Habeas Corpus (HC) dos pacientes. Apesar de não interferir diretamente nos processos de HC, uma decisão favorável do STJ poderia servir de instrumento para facilitar a concessão do HC.

No Brasil é permitido a venda e a produção de medicamentos à base de Cannabis, porém as empresas são obrigadas a importarem os compostos ativos da planta que serão utilizados nos produtos. Com o cultivo permitido no país, a extração dos compostos poderia ser facilitada e os produtos barateados.

Apesar de ser um movimento importante, o texto trata da cannabis medicinal com até 0,3% de THC trazendo para discussão apenas o cânhamo industrial e as variedades medicinais com limitação de THC. Por conta disso, ainda não podemos levantar esperar uma descriminalização da cannabis.

Conforme a ministra Regina Helena Costa disse:

“Considerando o debate acerca do alcance da proibição de cultivo de plantas que, embora produzam THC em concentração incapaz de produzir drogas, geram altos índices de CBD, substância que não gera dependência e pode ser utilizada para a produção de medicamentos e de outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos e industriais.”

Desse modo, vemos que a decisão pode ser um passo muito promissor para o uso medicinal e industrial da planta. Esperamos ansiosos pela melhor decisão do órgão.

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