Na última quinta-feira, dia 18/05, o governador do estado Ronaldo Caiado aprovou o projeto de lei estadual Nº 21.940. A lei permite a distribuição de produtos à base de Cannabis pelo SUS, segundo o texto, os medicamentos podem ser tanto isolados quanto full-spectrum, ou seja, feitos com a planta inteira com todos os seus compostos.

A lei não limita os produtos apenas ao CBD (canabidiol), deixando claro que neles podem conter outros canabinoides importantes como o THC (delta-9-tetrahidrocanabinol) e o CBG (canabigerol).

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota, em seu artigo 4, prevê que um dos objetivos da lei é reduzir o número de judicialização em Goiás. A judicialização é um processo em que o pacientes precisa acionar o poder judiciário para conseguir o financiamento do seu tratamento ou a permissão de auto cultivo.

O governador vetou quatro pontos da lei, mas manteve boa parte do texto. Apesar dos vetos, o projeto ainda garante o fornecimento da Cannabis medicinal gratuitamente em unidades de saúde da rede pública e também em unidades privadas que possuem convênio com o SUS.

A lei também prevê a participação de associações e universidades públicas na elaboração, acompanhamento e distribuição da Cannabis medicinal em Goiás. Ela também determina que os medicamentos sejam adquiridos de empresas nacionais e de preferência sem fins lucrativos.

O estado possui o prazo de 90 dias para colocar a lei em vigor.
Esse é mais um dos exemplos dos avanços que temos no cenário da Cannabis no Brasil. Apesar de ainda haver muitos desafios pela frente, já podemos ter algumas leis que garantem o acesso gratuito dessa medicina tão importante.

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