Judicialização
Medicamentos à base de Cannabis não podem ser negados pelo plano de saúde.
Atualmente, há uma crescente conscientização sobre os benefícios e efeitos dos medicamentos à base de Cannabis como o canabidiol (CBD) e outros canabninoides, mas nem todos podem arcar com o tratamento.
No entanto, surge a incerteza quanto à responsabilidade das seguradoras de saúde em fornecer tais medicamentos, já que, em muitos casos, elas recusam a cobertura.
Mesmo que o tratamento não esteja explicitamente listado no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é considerado dever do plano de saúde fornecê-lo quando prescrito por um médico.
A recusa dos planos de saúde em cobrir medicamentos à base de Cannabis tem sido considerada abusiva pelos tribunais. Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário entende que os direitos do paciente devem prevalecer sobre as cláusulas contratuais dos planos de saúde.
"Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.", Destaca a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).
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Os planos de saúde geralmente argumentam que poucos medicamentos à base de Cannabis estão registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
Assim, quando um paciente recebe a negativa de custeio por parte do plano de saúde, apesar da prescrição médica para o uso de medicamentos à base de Cannabis, é aconselhável procurar um advogado especializado em Direito à Saúde para reverter judicialmente a decisão e obter uma liminar que autorize o custeio, permitindo o início do tratamento.
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CBD
A cannabis medicinal é uma grande aliada dos atletas que praticam artes marciais, seja ela de qualquer natureza. Hoje vamos te explicar 3 benefícios que o CBD (canabidiol), principal composto da planta, oferece aos competidores profissionais desses esportes.
