Você sabia que todo autista tem direito do tratamento canabinoide custeado pelo plano de saúde ou pelo sus?
Tratamento com CBD custeado pelo SUS ou plano de saúde é um direito do autista.
Do ponto de vista jurídico, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde como um dever do Estado e um direito de todos.
Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem como uma de suas atribuições a oferta de medicamentos gratuitos para a população.
É possível obter o fornecimento de canabidiol pelo SUS através de uma ação judicial.
A Lei 9.656/98 determina a cobertura obrigatória para doenças listadas na CID-11, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. Inclusive, a versão atualizada em 2018, inclui todos os diagnósticos do transtorno do espectro autista.
Sendo assim, todo cidadão com TEA tem direito ao tratamento, custeado pelo plano de saúde (mesmo não estando no rol da ANS) ou pelo SUS.
Já são diversos casos em que o Estado determinou o custeamento, e, sendo o CBD um dos medicamentos utilizados no tratamento do TEA, é possível buscar o fornecimento do medicamento através de uma ação judicial.
Em 2023, em Sumaré (SP), a juíza Ana Lúcia Granziol determinou que um plano de saúde custeasse o tratamento com Canabidiol de uma criança portadora de TEA.
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"No presente caso, o quadro clínico do autor foi especificado e o pedido médico é bastante pormenorizado, justificando a necessidade dos exames e do tratamento, demonstrando a abusividade na recusa", afirmou a juíza.
Outro caso em Foz do Iguaçu (PR), os pais de uma criança de 12 anos portadora de TEA, incapazes de bancar os custos do tratamento, recorreram à ação judicial. Como resultado, foi determinado que o Estado do Paraná custeasse o tratamento com Canabidiol.
Estes são apenas alguns exemplos, mas esta determinação já foi concedida a milhares de autistas, tornando possível o uso contínuo do tratamento sem custos.
Para mover esta ação é necessário laudo diagnóstico TEA, laudo médico canabinoide bem fundamentado e a contratação de um advogado ou pela Defensoria Pública.
E temos uma boa notícia, a Semana do Acesso Médico também engloba o acesso jurídico, podemos te ajudar, entre em contato conosco através do link da nossa BIO e solicite informações.
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