A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 da Anvisa, permite que as empresas certificadas que foram avaliadas pelo órgão comercializem seus produtos à base de cannabis no país. O documento também estabelece critérios para a importação, prescrição, fiscalização e comercialização dos produtos.

A ideia da Anvisa é realizar uma revisão da norma, ou seja, rever, juntamente com a sociedade, os tópicos ultrapassados do documento.

Uma das possíveis melhorias que podemos ter é a permissão de obter o insumo farmacêutico do Brasil. Atualmente os insumos para a fabricação dos medicamentos só podem ser importados. Com isso, estaremos consolidando a nossa indústria brasileira, tornando a cadeia produtiva da cannabis nacional.

A Consulta Pública será feita por meio de um formulário da plataforma e-participa. Este formulário aceitará resposta até o dia 17 de novembro (17/11/2022). O objetivo principal é atender as demandas e necessidade de diversos grupos da sociedade que são influenciados pelos medicamentos à base de cannabis.

A Anvisa destacou que não serão pauta nessa consulta assuntos como:

• Regulação do cultivo da cannabis
• O uso não medicinal
• Aplicações industriais do cânhamo
• Uso adulto

A agência também ressaltou que as respostas devem ter fundamentação científica e acompanhadas de referências.

O questionário está dividido em:

• Questões destinadas a grupos de atores específicos
• Questões sobre sugestões/contribuições relacionadas especificamente à RDC nº 327/2019
• Uma questão aberta para proposição de sugestões de outras medidas não normativas em caráter complementar

O órgão regulatório realizou no dia 13 de outubro um webinar para esclarecer as maiores dúvidas da população sobre a consulta divulgada e disponibilizou a gravação do evento.

Para maiores informações, acesse o link da gravação do webinar.

Passo a Passo
Para participar da consulta pública é simples, acesse o link e siga os passos abaixo:

1. Faça a confirmação que você é uma pessoa. Assim o site evita mensagens automáticas

2. Leia a descrição da consulta e a sua política de dados, é importante. Depois assine a marcação e vá em próximo

3. Leia as orientações de resposta e vá em próximo

4. Informe sua localização (País, Estado e Cidade)

5. Preencha a identificação com os seus dados

6. Escolha o perfil que mais se adequa a você

Obs: Caso não se identifique com nenhum dos grupos, selecione “Outro” e defina o seu perfil

7. Indique se conhece alguém que faz o tratamento com cannabis

8. Selecione a opção “SIM” para fazer suas sugestões sobre a RDC

9. Faça as suas sugestões sobre cada tópico da norma

10. Ao final é possível avaliar o questionário, caso queira vá em “SIM” e avalie cada etapa do processo

11. Quando terminar confirme se sua resposta foi enviada

Fazendo isso estará garantida a sua participação no processo de revisão da RDC 327/2019. Reiteramos que é fundamental a participação de todos, pois somente fazendo oposição a essas medidas é que conseguimos mudar as políticas atrasadas do Brasil.

Participe você também!!